segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014
Tática da Fifa
Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Paulo Roberto Gotaç
Já deu para perceber qual é a tática empregada pela cúpula da FIFA quando se refere, preocupada e à beira de um ataque de nervos, aos atrasos nas obras, à questão da segurança, ao temor de manifestações e, de um modo geral, ao despreparo do país para sediar a Copa do Mundo.
É assim: um expoente da entidade concede entrevista, na maioria das vezes no exterior, dando um puxão de orelha nas entidades oficiais responsáveis pela organização, provocando uma reação rútila nas hostes do governo petista, que, indignadas, reafirmam a crença absoluta no sucesso do torneio, enfatizando que esta será a melhor disputa de todos os tempos.
Os entrevistados, constatando o efeito desejado, voltam atrás e, numa repentina mudança de atitude, se desculpam, invertendo o dito pelo não dito, declarando-se certos quanto ao sucesso do evento, até que novas apreensões evidenciem a necessidade de outra reprimenda fustigante pela imprensa internacional.
E assim, aos trancos e barrancos, chegaremos à época de uma festa bancada, contrariamente às expectativas iniciais, com dinheiro público em quase sua totalidade, num país onde os presídios estão à beira da barbárie, a gestão da saúde pública é criminosa, a segurança pública se vê incapaz de garantir o direito de ir e vir do cidadão e a população das metrópoles é vilipendiada por um sistema de mobilidade indigno.
Tudo leva a crer que neste ano que se inicia flertaremos perigosamente com o caos descontrolado.
Paulo Roberto Gotaç é Capitão de Mar e Guerra, reformado.
link:
Ex-petista vomita os podres do Lula
ANTES DO TEXTO, QUERO APENAS FAZER UMA RESSALVA SOBRE UMA DECLARAÇÃO DO AUTOR DO DESABAFO.
O AUTOR DIZ QUE O PT "SE TRANSFORMOU NUMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA".
ORA ORA...
O PT NUNCA SE TRANSFORMOU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
O PT SEMPRE FOI UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESDE A SUA FUNDAÇÃO EM 1980.
PELA FALA DO REFERIDO AUTOR, ELE REVELOU SER DE FATO UM EX-PETISTA. ALGUÉM QUE ERA DO PARTIDO E QUE SE DECEPCIONOU, POIS DESCOBRIU A VERDADEIRA NATUREZA DA COISA. ENTROU PRO PARTIDO IMAGINANDO ALGO, E DEPOIS CAIU NA REAL, E FICOU CHOCADO, E INTERPRETA ISSO COMO SE O PARTIDO TIVESSE TRAÍDO SUAS ORIGENS E SE TRANSFORMADO NOUTRA COISA.
ISSO É PAPO DE QUEM NÃO CONHECE O QUE É UM GRUPO REVOLUCIONÁRIO.
PRIMEIRO, O GRUPO NASCE COM UMA PROPOSTA "BOA", "HUMANITÁRIA", E DEPOIS, LENTAMENTE, VAI TIRANDO AS MÁSCARAS, E COLOCANDO AS GARRAS PRA FORA.
É O QUE O PT FEZ.
E ENGANOU MUITA GENTE.
A NATUREZA DA COISA É ESSA MESMA.
MARXISMO, REVOLUÇÃO, LENINISMO, GRAMSCISMO, É ISSO!
SEGUE AGORA O TEXTO DO REFERIDO CIDADÃO.
Por - José Guimarães dos Santos Silva
Está ai a Corja de Vagabundos
Se vocês, como eu, se consideram cidadãos brasileiros, são trabalhadores e ainda acreditam que o Brasil pode dar certo, peço alguns minutos de sua atenção para a leitura destas linhas, pois eleição é coisa muito séria!
Sou jornalista há 31 anos, fui militante do PT por 15 anos consecutivos e atuei junto ao Diretório Nacional do PT com sede na cidade de São Paulo. Por esses motivos conheci e convivi pessoalmente com o Presidente Lula.
Se vocês, como eu, se consideram cidadãos brasileiros, são trabalhadores e ainda acreditam que o Brasil pode dar certo, peço alguns minutos de sua atenção para a leitura destas linhas, pois eleição é coisa muito séria!
Sou jornalista há 31 anos, fui militante do PT por 15 anos consecutivos e atuei junto ao Diretório Nacional do PT com sede na cidade de São Paulo. Por esses motivos conheci e convivi pessoalmente com o Presidente Lula.
Votei no Lula em todas as eleições das quais ele participou. O Lula era tido por mim como um grande amigo e camarada, até o dia em que ele saiu da oposição e começou a governar.
Todos os princípios e idéias que compartilhávamos pelos quais lutávamos foram traídos e abandonados pelo meu "EX-GRANDE AMIGO"LULA.
Então aqui vão minhas justificativas:
O Prefeito assassinado de Santo André, Celso Daniel, que também era meu amigo, foi morto a mando do Lula, da cúpula do PT (Zé Dirceu e Genoino) e da "Máfia de Ribeirão Preto" (comandada pelo Antonio Palocci).
Celso Daniel era muito teimoso e gostava de fazer as coisas do jeito dele, o que desagradava aos dirigentes do nosso partido (PT). Quando o Celso Daniel interviu no funcionamento da "Máfia dos Transportes de Santo André", que era controlada pela cúpula Petista, minguou o dinheiro que era desviado para o PT e que era uma das maiores fontes utilizadas para financiar as campanhas; esse dinheiro ia para as mãos do grande coordenador de campanhas do PT, o ex-Ministro Antonio Palocci junto com Ze Dirceu.
Celso Daniel atrapalhou os planos do PT e pagou com a própria vida por esse "erro". O Toninho do PT, de Campinas, também pagou com a vida por se insubordinar ao Lula e ao Zé Dirceu.
Quando estava à frente da Prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy armou o esquema de contratações de empreiteiras para fazer coleta de lixo sem realizar licitação. Os donos das empreiteiras beneficiadas eram todos amigos da família de Marta e foram todos doadores da campanha dela.
Além disso, cada empreiteira tinha que pagar uma quantia mensal para poder continuar trabalhando, sendo que os valores arrecadados eram desviados para "financiar campanhas" e, como Lula sempre dizia com certo sarcasmo: ..."A Marta é rica e não precisa desse dinheiro, vamos usar essas (notas) aqui para outros fins mais agradáveis ao nosso bolso"...
Os juros são um assunto que dá arrepios. NOSSA TAXA DE JUROS REAIS É A MAIS ALTA DO MUNDO! Até o FMI e as Agências de Classificação de Risco Internacionais sinalizaram que o governo brasileiro poderia abaixar os juros mais drasticamente e diminuir o superávit primário (o dinheiro reservado para pagar a Divida Externa). Mas meu ex-amigo Lula preferiu manter os juros altos e aumentar o superávit primário, estrangulando a economia brasileira, que por isso praticamente não cresceu durante todo o governo (enquanto os outros países em desenvolvimento cresceram 6% ao ano, em média, o Brasil cresceu 2%).
Assim, as indústrias não cresceram e tiveram que demitir empregados, a agricultura que vinha bem ao longo dos últimos 12 anos ajudando o país a fechar as contas "no azul", também entrou em colapso, e hoje o setor está amplamente endividado, desde os pequenos até os grandes produtores. O custo de vida aumentou. Os impostos aumentaram. As tarifas públicas aumentaram. Com a estagnação e o desemprego, a marginalidade explodiu em todos os grandes centros urbanos.
Todos os princípios e idéias que compartilhávamos pelos quais lutávamos foram traídos e abandonados pelo meu "EX-GRANDE AMIGO"LULA.
Então aqui vão minhas justificativas:
O Prefeito assassinado de Santo André, Celso Daniel, que também era meu amigo, foi morto a mando do Lula, da cúpula do PT (Zé Dirceu e Genoino) e da "Máfia de Ribeirão Preto" (comandada pelo Antonio Palocci).
Celso Daniel era muito teimoso e gostava de fazer as coisas do jeito dele, o que desagradava aos dirigentes do nosso partido (PT). Quando o Celso Daniel interviu no funcionamento da "Máfia dos Transportes de Santo André", que era controlada pela cúpula Petista, minguou o dinheiro que era desviado para o PT e que era uma das maiores fontes utilizadas para financiar as campanhas; esse dinheiro ia para as mãos do grande coordenador de campanhas do PT, o ex-Ministro Antonio Palocci junto com Ze Dirceu.
Celso Daniel atrapalhou os planos do PT e pagou com a própria vida por esse "erro". O Toninho do PT, de Campinas, também pagou com a vida por se insubordinar ao Lula e ao Zé Dirceu.
Quando estava à frente da Prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy armou o esquema de contratações de empreiteiras para fazer coleta de lixo sem realizar licitação. Os donos das empreiteiras beneficiadas eram todos amigos da família de Marta e foram todos doadores da campanha dela.
Além disso, cada empreiteira tinha que pagar uma quantia mensal para poder continuar trabalhando, sendo que os valores arrecadados eram desviados para "financiar campanhas" e, como Lula sempre dizia com certo sarcasmo: ..."A Marta é rica e não precisa desse dinheiro, vamos usar essas (notas) aqui para outros fins mais agradáveis ao nosso bolso"...
Os juros são um assunto que dá arrepios. NOSSA TAXA DE JUROS REAIS É A MAIS ALTA DO MUNDO! Até o FMI e as Agências de Classificação de Risco Internacionais sinalizaram que o governo brasileiro poderia abaixar os juros mais drasticamente e diminuir o superávit primário (o dinheiro reservado para pagar a Divida Externa). Mas meu ex-amigo Lula preferiu manter os juros altos e aumentar o superávit primário, estrangulando a economia brasileira, que por isso praticamente não cresceu durante todo o governo (enquanto os outros países em desenvolvimento cresceram 6% ao ano, em média, o Brasil cresceu 2%).
Assim, as indústrias não cresceram e tiveram que demitir empregados, a agricultura que vinha bem ao longo dos últimos 12 anos ajudando o país a fechar as contas "no azul", também entrou em colapso, e hoje o setor está amplamente endividado, desde os pequenos até os grandes produtores. O custo de vida aumentou. Os impostos aumentaram. As tarifas públicas aumentaram. Com a estagnação e o desemprego, a marginalidade explodiu em todos os grandes centros urbanos.
E os bancos? Bem, os bancos brasileiros tiveram os maiores lucros da história do Brasil por quatro anos seguidos (durante todo o governo Lula), e as ações dos três maiores bancos privados do Brasil (Bradesco, Itaú e Unibanco) valorizaram-se mais do que as do CitiGroup, que é a maior instituição financeira do mundo, com sede em Nova York, nos E.U.A., e mais do que as ações do Banco Santander, que é o maior banco da Europa da "Zona do Euro". COM LULA NO GOVERNO, O BRASIL SE TORNOU O PARAÍSO Nº1 DO CAPITAL FINANCEIRO ESPECULATIVO INTERNACIONAL!
Enquanto milhares de brasileiros passam fome e não têm emprego, e a frota de ônibus dos nossos grandes centros urbanos está sucateada, Lula mandou o BNDES dar dinheiro ao ditador cubano Fidel Castro para a compra de milhares de ônibus novos produzidos na China para eles!
Todos sabemos que nunca mais veremos a cor desse dinheiro e que ele poderia ter sido muito melhor utilizado no financiamento de ônibus para as cidades daqui no Brasil (afinal, o dinheiro é NOSSO), comprando veículos produzidos aqui mesmo, ativando a indústria automobilística nacional (talvez assim não haveria aqui milhares de metalúrgicos sendo demitidos todos os dias), gerando crescimento, emprego e renda, que é o que o povo precisa!
Mas Lula está enganando o povo com uma esmola chamada Bolsa Família, que não chega à maior parte dos brasileiros necessitados, ficando nas mãos de intermediários corruptos!
Lula fez também o BNDES dar dinheiro ao Hugo Chávez da Venezuela, que por sua vez está nadando em dólares que ele obtém vendendo petróleo aos Estados Unidos. Nós tambem nunca mais veremos esse dinheiro...
E Lula mandou o BNDES dar dinheiro a Evo Morales da Bolívia, que todos sabem que é um narcotraficante, e que por sua vez roubou a nossa Petrobras (que havia investido mais de 1 bilhão de dólares do dinheiro dos brasileiros naquele país). Evo Morales deu a nossa Petrobras que está na Bolívia de presente a Hugo Chávez e ainda subiu o preço do gás vendido a nós brasileiros.
Ele fez isso em uma reunião a portas fechadas que os dois tiveram com o cubano Fidel Castro. Evo Morales, Hugo Chávez e Fidel Castro colocaram a nação brasileira de joelhos, e Lula com o Chanceler CelsoAmorim. PANACAS, ainda disseram que eles tem o direito de fazer isso!
Esta é liderança de Lula na América do Sul: Lula dá o dinheiro e o patrimônio do povo brasileiro a esses três ladrões, e os três riem e chutam o traseiro de LULA e do povo brasileiro! Mas o que mais me decepcionou foi descobrir que o meu ex-partido, o PT, TEM LIGAÇÕES íntimas COM as "GUERRILHAS e os TRAFICANTES de DROGAS" da Colômbia, do Peru e da Bolívia, e que o PT TEM LIGAÇÕES COM o TRÁFICO de ARMAS e com o CRIME ORGANIZADO do Brasil!
Lula e o PT têm vínculos intimos com os atentados violentos perpetrados pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) no Estado de São Paulo. Eu sei porque fui informado por ex-companheiros de partido e tambem porque as táticas utilizadas pelo PCC são típicas de guerrilha urbana, exatamente iguais às táticas que o Zé Dirceu e Zé Genoino aprenderam em Cuba, e que eles nos ensinavam nos idos dos anos 80 em algumas fazendas de "amigos do PT", época essa em que ainda acreditávamos que devíamos fazer guerrilha.
Agora meu ex-amigo Lula e meu ex-partido PT estão às voltas com um dossiê falsificado e encomendado de última hora a algumas facções criminosas que têm ligação com o partido!
Quando eu estava lá no PT com Lula, Zé Dirceu, Genoino, Aloísio Mercadante, Marta Suplicy, Eduardo Suplicy, Erundina, Mentor, Antonio Palocci, Delúbio Soares, Ricardo Berzoini e tantos outros, eu ouvia que devíamos fazer tudo para conquistar e manter o poder, mas eu não imaginava que esse "tudo" incluía roubo, seqüestro, assassinato, dilapidação do patrimônio público, enriquecimento ilícito, envio de dólares para o Caribe e para a Suíça, formação de quadrilha, tráfico de armas e de drogas e tudo o mais que Lula e o PT vêm fazendo nos últimos quatro anos!!!
Por isso tudo (e por muitas outras coisas que não posso nem vou aqui mencionar) e porque OS CONHEÇO MUITO BEM..... volto a pedir:
NÃO VOTEM NO LULA! NÃO VOTEM NO PT! O PT SE TRANFORMOU NUMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA! LULA SE TRANSFORMOU NUM CRIMINOSO SEM LIMITES!!!
ENVIEM, PELO AMOR QUE TEMOS PELO BRASIL, ESTA MENSAGEM PARA O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL! SALVEM O NOSSO BRASIL!!!
José Guimarães dos Santos Silva - Jornalista e Ex-Petista
EDSON F. NASCIMENTO - RIBEIRÃO PRETO-SP
PSIQUIATRA E PSICOTERAPEUTA - CRM/SP - 41.709
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Desmitificando alguns mitos sobre bancos centrais
O moderno sistema mundial de bancos centrais se sustenta sobre mitos. E, como vários mitos, eles contêm um elemento de verdade que foi distorcido pelo exagero e pelo uso indevido.
Em dezembro de 2013, o Banco Central americano, o Federal Reserve — aquela máquina que, ao inundar o mundo de dólares, obriga os bancos centrais de outros países a adotarem a mesma política monetária para evitar valorizações cambiais, e que, ao adotar a política inversa (aumento de juros), os obriga a seguir o mesmo padrão — completou seu 100º aniversário. A ocasião, portanto, é apropriada para se desfazer alguns mitos persistentes.
O primeiro mito é o de que bancos centrais são intrinsecamente necessários para o funcionamento das economias de mercado. Tanto a teoria quanto a história contrariam e desmentem isso. Peguemos os exemplos dos bancos centrais mais famosos do mundo.
O Federal Reserve só foi criado em 1913, o que significa que durante o período de maior enriquecimento da história americana — 1865 a 1913 — não havia nenhum banco central. Mais ainda: quando foi criado, o Fed não possuía a função de gerenciar a oferta monetária do país. Os EUA ainda operavam sob um padrão-ouro clássico e, sendo assim, não havia necessidade de se ter um banco central para controlar a oferta monetária. O uso do ouro, ou de qualquer outra commodity, como moeda impõe uma limitação natural à criação de dinheiro, limitação essa representada pelo custo de se extrair da natureza quantidades adicionais desta commodity. É apenas quando se adota dinheiro de papel e sem nenhum lastro em commodity (o chamado dinheiro fiduciário), que os bancos centrais adquirem a função de controlar a oferta monetária. E é exatamente este gerenciamento da oferta monetária — que leva a uma criação cíclica de dinheiro — o que gera os ciclos econômicos que fustigam as economias de mercado.
O Banco Central do Canadá só foi criado em 1935. O sistema bancário canadense passou incólume à Grande Depressão, não registrando nenhuma grande falência bancária. Em contraste, milhares de bancos americanos quebraram, não obstante a existência do Federal Reserve. Essas falências bancárias em larga escala só acabaram porque Franklin Roosevelt decretou feriado bancário e criou o FDIC, o seguro federal para depósitos (o que fez com que as pessoas parassem de retirar seu dinheiro dos bancos). O Fed não deu qualquer contribuição para a estabilidade bancária.
O segundo mito é o de que bancos centrais são necessários como emprestadores de última instância — isto é, para ofertar liquidez em épocas de tensão financeira, quando o mercado de crédito interbancário fica paralisado. As operações de liquidez criadas pelo Federal Reserve logo após o colapso do Lehman Brothers em 2008 vêm sendo usadas como o mais recente exemplo prático desta função. Mas o problema é que este argumento inverte causalidade e efeito.
Walter Bagehot, o eminente jornalista financeiro britânico do século XIX, cunhou a expressão "emprestador de última instância" em seu clássico livro "Lombard Street". Ele disse que esta era uma função essencial do Banco Central da Inglaterra.
No entanto, o contexto em que ele disse isso quase nunca é mencionado. Bagehot sabia que um banco central impunha que todos os bancos concentrassem nele suas reservas, automaticamente fazendo com que ele se transformasse em um emprestador de última instância. Se uma instituição ordena que os bancos repassem a ela parte do dinheiro que foi neles depositado, é óbvio que tal instituição se torna uma "emprestadora de última instância". Mas Bagehot não acreditava que um banco central era inevitável ou mesmo desejável.
Para Bagehot, o "sistema natural" era aquele que "surgiria naturalmente caso o governo não se intrometesse no sistema bancário". Haveria "vários bancos de tamanho semelhante ou pelo menos muito parecidos". Ele descreveu este arranjo como "o sistema de várias reservas", no qual cada banco seria responsável por suas próprias reservas, o que levaria a um sistema bancário mais robusto. No debate atual, o celebrado "emprestador de última instância" de Bagehot é uma solução de eficácia secundária — secundária a um arranjo de bancos operando concorrencialmente em um sistema sem um banco central para protegê-los e socorrê-los.
Após a Guerra Civil, o sistema bancário dos EUA não operou como o "sistema natural" visionado por Bagehot. Regulamentações governamentais concentraram as reservas bancárias nas principais cidades americanas, com o previsível resultado de que a economia americana se tornou sujeita a pânicos e corridas bancárias (as quais eram raras em outros países que também ainda não tinham um banco central), culminando no famoso Pânico de 1907. Em vez de corrigir os problemas do sistema bancário nacional, os legisladores, liderados por um presidente progressista, Woodrow Wilson, criaram um banco central, o Federal Reserve System.
Um terceiro mito é o da independência do banco central. Isso varia de país para país, mas em todos o banco central se submete aos caprichos do governo. Varia apenas a intensidade com que tal sujeição é percebida. Nos EUA, o Federal Reserve é visto como sendo uma entidade independente desde o Acordo de 1951 junto ao Tesouro. Após o acordo, o Fed não mais tinha a obrigação de manter os preços dos títulos do Tesouro (o que, na prática, significa fixar a taxa de juros). Tal obrigação, oriunda das necessidades fiscais impostas pela Segunda Guerra Mundial, havia impedido o Fed de combater a inflação de preços por meio da elevação dos juros durante a Guerra da Coréia.
Desde 1951 não houve nenhuma alteração relevante no status legal do Fed. Ele atuou de forma independente durante algumas épocas — porém, durante outras, suas ações foram completamente submissas a outros setores do governo.
Durante a década de 1950, quando o presidente do Fed era William McChesney Martin, a inflação se manteve baixa. No entanto, isso pouco teve a ver com Martin. O presidente Dwight Eisenhower era resolutamente contra a inflação, e durante sua gestão o governo federal praticamente não apresentou déficits orçamentários. Quando os presidentes Kennedy e Johnson aceitaram o ativismo fiscal keynesiano, os déficits cresceram. Martin não demonstrou problema algum em acomodar o aumento dos gastos do governo com inflação monetária. Ele não acreditava que a política monetária poderia — ou deveria — operar de forma independente da política fiscal. O resultado foi a primeira contínua inflação de preços da história americana em períodos de paz.
A independência do Fed atingiu seu ponto mais baixo sob a gestão de Arthur Burns. O diário que ele mantinha durante os anos Nixon confirma que a política do Fed havia se tornado totalmente submissa aos objetivos do governo e à campanha à reeleição de Nixon. Como ele escreveu certa vez em seu diário, "Eu estava encarregado de cuidar da política monetária e ele [Nixon] não precisava se preocupar quanto à possibilidade de o Federal Reserve restringir a economia". O resultado desta postura foi a grande inflação da década de 1970.
Paul Volcker, que foi o presidente do Fed de 1979 a 1987, restaurou a reputação anti-inflacionária da instituição. Sua gestão é considerada até hoje o genuíno modelo de independência. E, verdade seja dita, havia vários políticos no legislativo, bem como pessoas fora do governo, que criticavam asperamente sua política de restrição monetária, a qual de fato domou a inflação e estimulou o crescimento econômico americano da década de 1980. Não obstante essas reclamações, Volcker, assim como seu antecessor Martin, tinha o apoio resoluto dos dois presidentes americanos a cujas administrações ele serviu: Jimmy Carter e Ronald Reagan.
Na atualidade, foi difícil ver algum resquício de independência no comportamento do Fed sob Ben Bernanke. Em 2011, por exemplo, o Fed comprou 77% dos títulos da dívida que foram emitidos pelo Tesouro, um comportamento sem precedentes. Com seu compromisso de manter a taxa básica de juros em praticamente zero durante um longo prazo, Bernanke vinculou a política monetária à política fiscal do governo Obama com o objetivo de inflar artificialmente os preços dos ativos (imóveis e ações) da economia americana. Isso é o oposto do que deve fazer um banco central independente — e denota um Fed ainda mais submisso a um presidente do que ele já havia sido durante a era Burns/Nixon.
A lição de toda esta história é aquilo que chamo de "banco central sem romance", parodiando um famoso artigo escrito pelo Nobel de economia James Buchanan intitulado "Política sem Romance". Um banco central é necessário apenas para uma economia que aceita que o governo detenha o monopólio da produção de papel-moeda fiduciário. E, durante alguns períodos, ele de fato pode se comportar de maneira independente — mas não quando o governo decide incorrer em déficits orçamentários de larga escala, como os atuais que estão ocorrendo nos EUA sob Obama.
Buscar a estabilidade de preços é um objetivo que praticamente todos concordam ser a responsabilidade de um banco central. No entanto, foi exatamente neste objetivo que tanto o Fed quanto vários outros bancos centrais do mundo fracassaram miseravelmente. Desde sua criação em 1913, os preços ao consumidor americano aumentaram 2.326%.
Se um governo conseguir acabar com seus déficits orçamentários, a estabilidade de preços pode vir a ser um objetivo alcançável para seu banco central. Caso contrário, a existência de um banco central não passa de pura mitologia.
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Clique aqui para ver nossos principais artigos sobre o tema Banco Central.
link:
http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1794
por Gerald P. O’Driscoll, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014
O moderno sistema mundial de bancos centrais se sustenta sobre mitos. E, como vários mitos, eles contêm um elemento de verdade que foi distorcido pelo exagero e pelo uso indevido.
Em dezembro de 2013, o Banco Central americano, o Federal Reserve — aquela máquina que, ao inundar o mundo de dólares, obriga os bancos centrais de outros países a adotarem a mesma política monetária para evitar valorizações cambiais, e que, ao adotar a política inversa (aumento de juros), os obriga a seguir o mesmo padrão — completou seu 100º aniversário. A ocasião, portanto, é apropriada para se desfazer alguns mitos persistentes.
O primeiro mito é o de que bancos centrais são intrinsecamente necessários para o funcionamento das economias de mercado. Tanto a teoria quanto a história contrariam e desmentem isso. Peguemos os exemplos dos bancos centrais mais famosos do mundo.
O Federal Reserve só foi criado em 1913, o que significa que durante o período de maior enriquecimento da história americana — 1865 a 1913 — não havia nenhum banco central. Mais ainda: quando foi criado, o Fed não possuía a função de gerenciar a oferta monetária do país. Os EUA ainda operavam sob um padrão-ouro clássico e, sendo assim, não havia necessidade de se ter um banco central para controlar a oferta monetária. O uso do ouro, ou de qualquer outra commodity, como moeda impõe uma limitação natural à criação de dinheiro, limitação essa representada pelo custo de se extrair da natureza quantidades adicionais desta commodity. É apenas quando se adota dinheiro de papel e sem nenhum lastro em commodity (o chamado dinheiro fiduciário), que os bancos centrais adquirem a função de controlar a oferta monetária. E é exatamente este gerenciamento da oferta monetária — que leva a uma criação cíclica de dinheiro — o que gera os ciclos econômicos que fustigam as economias de mercado.
O Banco Central do Canadá só foi criado em 1935. O sistema bancário canadense passou incólume à Grande Depressão, não registrando nenhuma grande falência bancária. Em contraste, milhares de bancos americanos quebraram, não obstante a existência do Federal Reserve. Essas falências bancárias em larga escala só acabaram porque Franklin Roosevelt decretou feriado bancário e criou o FDIC, o seguro federal para depósitos (o que fez com que as pessoas parassem de retirar seu dinheiro dos bancos). O Fed não deu qualquer contribuição para a estabilidade bancária.
O segundo mito é o de que bancos centrais são necessários como emprestadores de última instância — isto é, para ofertar liquidez em épocas de tensão financeira, quando o mercado de crédito interbancário fica paralisado. As operações de liquidez criadas pelo Federal Reserve logo após o colapso do Lehman Brothers em 2008 vêm sendo usadas como o mais recente exemplo prático desta função. Mas o problema é que este argumento inverte causalidade e efeito.
Walter Bagehot, o eminente jornalista financeiro britânico do século XIX, cunhou a expressão "emprestador de última instância" em seu clássico livro "Lombard Street". Ele disse que esta era uma função essencial do Banco Central da Inglaterra.
No entanto, o contexto em que ele disse isso quase nunca é mencionado. Bagehot sabia que um banco central impunha que todos os bancos concentrassem nele suas reservas, automaticamente fazendo com que ele se transformasse em um emprestador de última instância. Se uma instituição ordena que os bancos repassem a ela parte do dinheiro que foi neles depositado, é óbvio que tal instituição se torna uma "emprestadora de última instância". Mas Bagehot não acreditava que um banco central era inevitável ou mesmo desejável.
Para Bagehot, o "sistema natural" era aquele que "surgiria naturalmente caso o governo não se intrometesse no sistema bancário". Haveria "vários bancos de tamanho semelhante ou pelo menos muito parecidos". Ele descreveu este arranjo como "o sistema de várias reservas", no qual cada banco seria responsável por suas próprias reservas, o que levaria a um sistema bancário mais robusto. No debate atual, o celebrado "emprestador de última instância" de Bagehot é uma solução de eficácia secundária — secundária a um arranjo de bancos operando concorrencialmente em um sistema sem um banco central para protegê-los e socorrê-los.
Após a Guerra Civil, o sistema bancário dos EUA não operou como o "sistema natural" visionado por Bagehot. Regulamentações governamentais concentraram as reservas bancárias nas principais cidades americanas, com o previsível resultado de que a economia americana se tornou sujeita a pânicos e corridas bancárias (as quais eram raras em outros países que também ainda não tinham um banco central), culminando no famoso Pânico de 1907. Em vez de corrigir os problemas do sistema bancário nacional, os legisladores, liderados por um presidente progressista, Woodrow Wilson, criaram um banco central, o Federal Reserve System.
Um terceiro mito é o da independência do banco central. Isso varia de país para país, mas em todos o banco central se submete aos caprichos do governo. Varia apenas a intensidade com que tal sujeição é percebida. Nos EUA, o Federal Reserve é visto como sendo uma entidade independente desde o Acordo de 1951 junto ao Tesouro. Após o acordo, o Fed não mais tinha a obrigação de manter os preços dos títulos do Tesouro (o que, na prática, significa fixar a taxa de juros). Tal obrigação, oriunda das necessidades fiscais impostas pela Segunda Guerra Mundial, havia impedido o Fed de combater a inflação de preços por meio da elevação dos juros durante a Guerra da Coréia.
Desde 1951 não houve nenhuma alteração relevante no status legal do Fed. Ele atuou de forma independente durante algumas épocas — porém, durante outras, suas ações foram completamente submissas a outros setores do governo.
Durante a década de 1950, quando o presidente do Fed era William McChesney Martin, a inflação se manteve baixa. No entanto, isso pouco teve a ver com Martin. O presidente Dwight Eisenhower era resolutamente contra a inflação, e durante sua gestão o governo federal praticamente não apresentou déficits orçamentários. Quando os presidentes Kennedy e Johnson aceitaram o ativismo fiscal keynesiano, os déficits cresceram. Martin não demonstrou problema algum em acomodar o aumento dos gastos do governo com inflação monetária. Ele não acreditava que a política monetária poderia — ou deveria — operar de forma independente da política fiscal. O resultado foi a primeira contínua inflação de preços da história americana em períodos de paz.
A independência do Fed atingiu seu ponto mais baixo sob a gestão de Arthur Burns. O diário que ele mantinha durante os anos Nixon confirma que a política do Fed havia se tornado totalmente submissa aos objetivos do governo e à campanha à reeleição de Nixon. Como ele escreveu certa vez em seu diário, "Eu estava encarregado de cuidar da política monetária e ele [Nixon] não precisava se preocupar quanto à possibilidade de o Federal Reserve restringir a economia". O resultado desta postura foi a grande inflação da década de 1970.
Paul Volcker, que foi o presidente do Fed de 1979 a 1987, restaurou a reputação anti-inflacionária da instituição. Sua gestão é considerada até hoje o genuíno modelo de independência. E, verdade seja dita, havia vários políticos no legislativo, bem como pessoas fora do governo, que criticavam asperamente sua política de restrição monetária, a qual de fato domou a inflação e estimulou o crescimento econômico americano da década de 1980. Não obstante essas reclamações, Volcker, assim como seu antecessor Martin, tinha o apoio resoluto dos dois presidentes americanos a cujas administrações ele serviu: Jimmy Carter e Ronald Reagan.
Na atualidade, foi difícil ver algum resquício de independência no comportamento do Fed sob Ben Bernanke. Em 2011, por exemplo, o Fed comprou 77% dos títulos da dívida que foram emitidos pelo Tesouro, um comportamento sem precedentes. Com seu compromisso de manter a taxa básica de juros em praticamente zero durante um longo prazo, Bernanke vinculou a política monetária à política fiscal do governo Obama com o objetivo de inflar artificialmente os preços dos ativos (imóveis e ações) da economia americana. Isso é o oposto do que deve fazer um banco central independente — e denota um Fed ainda mais submisso a um presidente do que ele já havia sido durante a era Burns/Nixon.
A lição de toda esta história é aquilo que chamo de "banco central sem romance", parodiando um famoso artigo escrito pelo Nobel de economia James Buchanan intitulado "Política sem Romance". Um banco central é necessário apenas para uma economia que aceita que o governo detenha o monopólio da produção de papel-moeda fiduciário. E, durante alguns períodos, ele de fato pode se comportar de maneira independente — mas não quando o governo decide incorrer em déficits orçamentários de larga escala, como os atuais que estão ocorrendo nos EUA sob Obama.
Buscar a estabilidade de preços é um objetivo que praticamente todos concordam ser a responsabilidade de um banco central. No entanto, foi exatamente neste objetivo que tanto o Fed quanto vários outros bancos centrais do mundo fracassaram miseravelmente. Desde sua criação em 1913, os preços ao consumidor americano aumentaram 2.326%.
Se um governo conseguir acabar com seus déficits orçamentários, a estabilidade de preços pode vir a ser um objetivo alcançável para seu banco central. Caso contrário, a existência de um banco central não passa de pura mitologia.
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Por que Cuba é pobre
Uma dica: não é por causa do bloqueio americano.
Como escreve João Pereira Coutinho:
O embargo americano é obsceno, mas não é a raiz da pobreza cubana. De fato, como indica Coutinho, os cubanos podem comprar produtos americanos pelo México. Podem comprar carros do Japão, eletrodomésticos da Alemanha, brinquedos da China ou até cosméticos do Brasil.
Por que não compram? Porque não têm com o que comprar. Não é um problema contábil ou monetário — o governo cubano emite moeda sem lastro nem vergonha. O que falta é oferta. Cuba oferece poucas coisas de valor para o resto do mundo. Cuba é pobre porque o trabalho dos cubanos não é produtivo.
A má notícia para os comunistas é que produtividade é coisa de empresário capitalista. Literalmente. É o capital que deixa o trabalho mais produtivo. E é pelo empreendedorismo que uma sociedade descobre e realiza o melhor emprego para o capital e o trabalho.
Mesmo quando o governo cubano permite um pouco de empreendedorismo, ele restringe a entrada de capital. Desde que assumiu o poder em 2007, Raúl Castro já fez a concessão de quase 170.000 lotes de terra não cultivada para agricultores privados. Só que faltam ferramentas e máquinas para trabalhar a terra. A importação de bens de capital é restrita pelo governo. Faltam caminhões para transportar alimentos. Os poucos que existem estão velhos e passam grande parte do tempo sendo consertados. Em 2009, centenas de toneladas de tomate apodreceram por falta de transporte.
Campanhas internacionais contra a pobreza global se esquecem dos cubanos. Parece que o uniforme dos irmãos Castro tem o poder de camuflar a pobreza em meio a discursos de conquista social. Dizem que Cuba tem medicina e educação de ponta. Ainda que fosse verdade, isso seria bom apenas para o pesquisador de ponta. E triste para o resto da população que vive longe da ponta, sem acesso a informação aberta ou aos medicamentos mais básicos, como analgésicos e antitérmicos. É como na saudosa União Soviética. A engenharia era de ponta. Colocava gente no espaço e tanques na avenida. Só não era capaz de colocar carro nas garagens nem máquina de lavar nas casas.
Cuba vai enriquecer quando a sua população se tornar mais produtiva para trabalhar e mais livre para empreender. Ou seja, quando houver capitalismo para os cubanos.
___________________________________
Leia também: Capitalismo para Cuba
link:
http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1792
por Diogo Costa, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014
Uma dica: não é por causa do bloqueio americano.
Como escreve João Pereira Coutinho:
O embargo americano existe, sem dúvida, e deve ser condenado pelo seu óbvio anacronismo [...]. Mas é preciso acrescentar a segunda parte da frase: só existe o embargo americano. Que o mesmo é dizer: todo mundo que é mundo mantém relações com Cuba e nem assim a ilha se converteu numa espécie de Suécia do Caribe.Antes de 1959, o problema de Cuba era a presença de relações econômicas com os Estados Unidos. Depois o problema se tornou a ausência de relações econômicas com os Estados Unidos.
O embargo americano é obsceno, mas não é a raiz da pobreza cubana. De fato, como indica Coutinho, os cubanos podem comprar produtos americanos pelo México. Podem comprar carros do Japão, eletrodomésticos da Alemanha, brinquedos da China ou até cosméticos do Brasil.
Por que não compram? Porque não têm com o que comprar. Não é um problema contábil ou monetário — o governo cubano emite moeda sem lastro nem vergonha. O que falta é oferta. Cuba oferece poucas coisas de valor para o resto do mundo. Cuba é pobre porque o trabalho dos cubanos não é produtivo.
A má notícia para os comunistas é que produtividade é coisa de empresário capitalista. Literalmente. É o capital que deixa o trabalho mais produtivo. E é pelo empreendedorismo que uma sociedade descobre e realiza o melhor emprego para o capital e o trabalho.
Mesmo quando o governo cubano permite um pouco de empreendedorismo, ele restringe a entrada de capital. Desde que assumiu o poder em 2007, Raúl Castro já fez a concessão de quase 170.000 lotes de terra não cultivada para agricultores privados. Só que faltam ferramentas e máquinas para trabalhar a terra. A importação de bens de capital é restrita pelo governo. Faltam caminhões para transportar alimentos. Os poucos que existem estão velhos e passam grande parte do tempo sendo consertados. Em 2009, centenas de toneladas de tomate apodreceram por falta de transporte.
Campanhas internacionais contra a pobreza global se esquecem dos cubanos. Parece que o uniforme dos irmãos Castro tem o poder de camuflar a pobreza em meio a discursos de conquista social. Dizem que Cuba tem medicina e educação de ponta. Ainda que fosse verdade, isso seria bom apenas para o pesquisador de ponta. E triste para o resto da população que vive longe da ponta, sem acesso a informação aberta ou aos medicamentos mais básicos, como analgésicos e antitérmicos. É como na saudosa União Soviética. A engenharia era de ponta. Colocava gente no espaço e tanques na avenida. Só não era capaz de colocar carro nas garagens nem máquina de lavar nas casas.
Cuba vai enriquecer quando a sua população se tornar mais produtiva para trabalhar e mais livre para empreender. Ou seja, quando houver capitalismo para os cubanos.
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Leia também: Capitalismo para Cuba
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http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1792
Pronto-socorro03/02/2014 | 18h06
Servidores do Hospital Municipal São José, em Joinville, prometem paralisar atendimento em protesto à superlotação
Segundo o sindicato, havia 102 pacientes internados no PS nesta segunda.
Os servidores que atendem no pronto-socorro do Hospital Municipal São José de Joinville prometem parar as atividades por duas horas nesta terça-feira em protesto a superlotação e más condições de trabalho.
De acordo com o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos, Tarcísio Tomazoni Júnior, a paralisação está prevista para acontecer entre 11h30 e 13h30, mas será reavaliada no momento do ato. Durante a manifestação que deve acontecer em frente ao PS, apenas 30% dos servidores devem permanecer fazendo o atendimento aos pacientes.
Segundo o sindicato, ao meio-dia desta segunda-feira, havia 102 pacientes internados, sendo que apenas 37 estavam bem acomodados nos leitos. Os outros 65 ocupavam corredores do PS e a sala de medicamento em macas. Uma das preocupações dos servidores é com a acomodação inadequada dos pacientes que passam calor nos corredores onde não há refrigeração.
Porém, o problema mais crítico seria o excesso de pacientes para que os técnicos de enfermagem possam prestar atendimento adequado. Cada um dos técnicos estaria atendo uma média de 13 pacientes.
— Como estão assumindo pacientes demais, eles tem medo de cometer erros — destacou Tarcísio.
O sindicato vai aguardar até amanhã, para avaliar as medidas de emergência que o hospital pretende tomar. Caso o problema não seja resolvido, pode haver novos movimentos nos próximos dias.
Contraponto
O Hospital Municipal São José comunicou que a superlotação acontece porque a unidade recebe pacientes de toda a região Norte e garantiu que está tentando minimizar o problema. Uma das alternativas será encaminhar pacientes estáveis para hospitais da região. Outra medida é suspensão de procedimentos cirúrgicos eletivos.
Confira a nota na íntegra
O Hospital Municipal São José informa que nos últimos dias o Pronto Socorro da unidade vem atendendo acima de sua capacidade devido ao grande fluxo de pacientes. Por atender não só Joinville, mas toda a região Norte do estado, o hospital recebe todo paciente em busca de assistência médica, mesmo aqueles que poderiam buscar atendimento nas unidades básicas de saúde ou PAs. Dessa forma, o grande número de internações acaba reprimindo o fluxo de leitos e procedimentos cirúrgicos.
A direção do hospital, em conjunto com os coordenadores de diversas especialidades médicas, está buscando alternativas para minimizar a superlotação, uma delas é a definição e encaminhamento de pacientes estáveis para hospitais de retaguarda.
Outra medida já adotada é a priorização de cirurgias oncológicas e de pacientes internados, suspendendo momentaneamente os procedimentos cirúrgicos eletivos.
Salienta-se ainda que, mesmo com o grande número de pacientes internados hoje no Pronto Socorro do Hospital São José, todos os cuidados necessários ao paciente são oferecidos pelo corpo de profissionais de saúde da unidade.
link:
http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/noticia/2014/02/servidores-do-hospital-municipal-sao-jose-em-joinville-prometem-paralisar-atendimento-em-protesto-a-superlotacao-4408474.html
De acordo com o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos, Tarcísio Tomazoni Júnior, a paralisação está prevista para acontecer entre 11h30 e 13h30, mas será reavaliada no momento do ato. Durante a manifestação que deve acontecer em frente ao PS, apenas 30% dos servidores devem permanecer fazendo o atendimento aos pacientes.
Segundo o sindicato, ao meio-dia desta segunda-feira, havia 102 pacientes internados, sendo que apenas 37 estavam bem acomodados nos leitos. Os outros 65 ocupavam corredores do PS e a sala de medicamento em macas. Uma das preocupações dos servidores é com a acomodação inadequada dos pacientes que passam calor nos corredores onde não há refrigeração.
Porém, o problema mais crítico seria o excesso de pacientes para que os técnicos de enfermagem possam prestar atendimento adequado. Cada um dos técnicos estaria atendo uma média de 13 pacientes.
— Como estão assumindo pacientes demais, eles tem medo de cometer erros — destacou Tarcísio.
O sindicato vai aguardar até amanhã, para avaliar as medidas de emergência que o hospital pretende tomar. Caso o problema não seja resolvido, pode haver novos movimentos nos próximos dias.
Contraponto
O Hospital Municipal São José comunicou que a superlotação acontece porque a unidade recebe pacientes de toda a região Norte e garantiu que está tentando minimizar o problema. Uma das alternativas será encaminhar pacientes estáveis para hospitais da região. Outra medida é suspensão de procedimentos cirúrgicos eletivos.
Confira a nota na íntegra
O Hospital Municipal São José informa que nos últimos dias o Pronto Socorro da unidade vem atendendo acima de sua capacidade devido ao grande fluxo de pacientes. Por atender não só Joinville, mas toda a região Norte do estado, o hospital recebe todo paciente em busca de assistência médica, mesmo aqueles que poderiam buscar atendimento nas unidades básicas de saúde ou PAs. Dessa forma, o grande número de internações acaba reprimindo o fluxo de leitos e procedimentos cirúrgicos.
A direção do hospital, em conjunto com os coordenadores de diversas especialidades médicas, está buscando alternativas para minimizar a superlotação, uma delas é a definição e encaminhamento de pacientes estáveis para hospitais de retaguarda.
Outra medida já adotada é a priorização de cirurgias oncológicas e de pacientes internados, suspendendo momentaneamente os procedimentos cirúrgicos eletivos.
Salienta-se ainda que, mesmo com o grande número de pacientes internados hoje no Pronto Socorro do Hospital São José, todos os cuidados necessários ao paciente são oferecidos pelo corpo de profissionais de saúde da unidade.
link:
http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/noticia/2014/02/servidores-do-hospital-municipal-sao-jose-em-joinville-prometem-paralisar-atendimento-em-protesto-a-superlotacao-4408474.html
Quem disse que educação sexual é conteúdo obrigatório?
- Criado em Sexta, 20 Dezembro 2013 02:21
Por Miguel Nagib *
1 - desmentir a crença generalizada de que a educação sexual é um componente obrigatório do curriculum escolar (ao contrário do que se pensa, obrigatório, como veremos, é não veicular esse conteúdo no âmbito das disciplinas obrigatórias); e
2 - servir de subsídio aos pais para que eles pais exerçam, efetivamente -- recorrendo à Justiça, se necessário --, o direito, que lhes é assegurado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Dado que a temática da educação sexual está compreendida no plano mais abrangente da educação moral, examinaremos aqui, de forma também abrangente, se o professor está legalmente obrigado ou autorizado a tratar de questões morais em sala de aula.
Cuidando-se de uma análise estritamente jurídica, não nos interessa saber se o que os professores estão ensinando em matéria de valores morais é positivo ou negativo (para isso, recomendamos que o leitor assista a este vídeo); nem se é conveniente ou inconveniente que questões morais sejam levadas para dentro da sala de aula (para isso, recomendamos a leitura desta entrevista); mas apenas se a Constituição e as leis do país permitem que isso seja feito e, caso permitam, em que condições.
Como ninguém ignora, as salas de aula estão sendo usadas de modo intensivo para promover determinados valores, com a finalidade de moldar o juízo moral, os sentimentos e as atitudes dos estudantes em relação a certos temas.
Que temas são esses? Depende da moda, das novelas, da ONU, da UNESCO e das minorias que controlam o MEC e as secretarias de educação. Pode ser orientação sexual, questões de gênero, “direitos reprodutivos” (p. ex., aborto), modelos familiares, ética, etc.
Os educadores chamam isso de “educação de valores”.
Não existe uma disciplina escolar intitulada “educação de valores”. Esse conteúdo é “espalhado” nas disciplinas obrigatórias do curriculum -- Português, Matemática, Geografia, Biologia, História --, por meio de uma técnica chamada transversalidade. Assim, por exemplo, numa aula de Ciências, ao tratar do aparelho reprodutor, o professor aproveita para explicar aos alunos “como se transa”; ou, numa aula de Comunicação e Expressão, o professor manda que os alunos leiam um texto que, a pretexto de combater o “preconceito”, promove o comportamento homossexual.
Nesse tipo de educação, o objetivo não é transmitir conhecimento, mas, sim, inculcar valores e sentimentos na consciência do estudante de modo que ele tenha determinado comportamento. É um tipo de lavagem cerebral, porque utiliza, muitas vezes, técnicas de manipulação mental bastantes conhecidas, conforme demonstrado por Pascal Bernardin, no livro “Maquiavel Pedagogo ou o ministério da reforma psicológica”.
Acontece que os valores promovidos pela escola não coincidem necessariamente com aqueles que o estudante aprende em casa com seus pais. E isso fica muito claro quando o assunto é alguma questão relacionada à moral sexual.
Como se sabe, um dos temas mais explorados na educação de valores é a sexualidade. E, ao tratar desse tema nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) -- um documento que contém recomendações a serem observadas pelas escolas de todo o país --, o MEC adota dois princípios fundamentais: “direito ao prazer” e “sexo seguro”. Tudo mais é rotulado de “tabu” ou “preconceito” (a palavra preconceito aparece 17 vezes no caderno de orientação sexual dos PCNs).
O texto abaixo -- extraído de um livro escrito para crianças de 7 a 10 anos, intitulado “Mamãe, como eu nasci?” -- é um exemplo de como a coisa funciona na prática. O autor, Marcos Ribeiro, é sexólogo, com curso de Educação Sexual pelo Centro Nacional de Educación Sexual (Havana, Cuba); consultor em Sexualidade para o Ministério da Saúde, Fundação Roberto Marinho, entre outras instituições públicas e privadas; parecerista para o Ministério da Educação nos Parâmetros Curriculares Nacionais e co-autor dos Parâmetros Curriculares Nacionais em Ação (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos. Ou seja, é um especialista que presta serviço para o governo e para entidades que atuam na educação de crianças e jovens.
Pois bem, ao tratar do tema da masturbação infantil, o Sr. Marcos Ribeiro, dirigindo-se a crianças de 7 a 10 anos, escreve o seguinte:
“Alguns meninos gostam de brincar com o seu pênis, e algumas meninas com a sua vulva, porque é gostoso.
As pessoas grandes dizem que isso vicia ou "tira a mão daí que isso é feio". Só sabem abrir a boca para proibir. Mas a verdade é que essa brincadeira não causa nenhum problema. Você só tem que tomar cuidado para não sujar ou machucar, porque é um lugar muito sensível.
Mas não esqueça: essa brincadeira, que dá uma cosquinha muito boa, não é para ser feita em qualquer lugar. É bom que você esteja num canto, sem ninguém por perto.”
(Para ler outros trechos desse livro, clique aqui)
[Chamo a atenção para a sintonia entre a abordagem feita pelo autor e os princípios adotados pelo MEC nos PCNs: direito ao prazer e sexo seguro.]
Transcrevo, a seguir, uma passagem do caderno de Orientação Sexual dos PCNs que contém sugestões de temas a serem tratados em sala de aula:
“Com a inclusão da Orientação Sexual nas escolas, a discussão de questões polêmicas e delicadas, como masturbação, iniciação sexual, o “ficar” e o namoro, homossexualidade, aborto, disfunções sexuais, prostituição e pornografia, dentro de uma perspectiva democrática e pluralista [leia-se: relativista], em muito contribui para o bem-estar das crianças, dos adolescentes e dos jovens na vivência de sua sexualidade atual e futura.”
Em suma, não há dúvida de que as disciplinas obrigatórias do curriculum -- tanto das escolas públicas, quanto das particulares -- estão sendo usadas para promover determinados valores morais, especialmente, em questões ligadas à sexualidade.
O problema -- e aqui chegamos ao aspecto propriamente jurídico da matéria -- é que isto se choca com o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Que direito é esse?
Além de ser um direito natural -- ou seja, um direito que existe independentemente de estar previsto em lei, porque decorre da própria natureza das coisas --, esse direito é garantido expressamente pelo art. 12 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
O art. 12 da CADH diz o seguinte:
“Os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.”
A CADH é um tratado internacional assinado pelo governo brasileiro que tem força de lei no Brasil desde 1992. Ou melhor: de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a CADH, por ser um tratado sobre direitos humanos, está no mesmo nível hierárquico da Constituição Federal.
Ao dizer que os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções, a CADH está reconhecendo aos pais o direito de decidir a educação moral que será transmitida a seus filhos.
Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em matéria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o direito de usar as disciplinas obrigatórias -- aquelas disciplinas que o estudante é obrigado a frequentar sob pena de ser reprovado --, para tratar de conteúdos morais que não tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos.
Com outras palavras: o governo, as escolas e os professores não podem se aproveitar do fato de os pais serem obrigados a mandar seus filhos para a escola, e do fato de os estudantes não poderem deixar de frequentar as disciplinas obrigatórias, para desenvolver nessas disciplinas conteúdos morais que possam estar em conflito com as convicções dos pais.
Por outro lado, o art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, (...);
Ora, se o governo, as escolas ou os professores usarem as disciplinas obrigatórias para tentar obter a adesão dos alunos a determinadas pautas morais, isso fatalmente se chocará com a liberdade de consciência dos alunos.
Observo, de passagem, que a liberdade de consciência é absoluta. As pessoas são 100% livres para ter suas próprias convicções e opiniões a respeito do que quer que seja. Ninguém pode obrigar uma pessoa a acreditar ou não acreditar em alguma coisa. O Estado pode obrigá-la a fazer ou não fazer alguma coisa, mas não pode pretender invadir a consciência do indivíduo para forçá-lo ou induzi-lo a ter essa ou aquela opinião sobre determinado assunto. Isto só acontece em países totalitários como Cuba e Coreia do Norte.
Como o ensino obrigatório não anula e não restringe a liberdade de consciência do indivíduo -- do contrário, ele seria inconstitucional --, o fato de o estudante ser obrigado a cursar determinada disciplina impede terminantemente que o Estado, a escola ou o professor se utilizem dessa disciplina para inculcar valores e sentimentos na consciência do aluno.
Além disso, é preciso considerar que a nossa religião é inseparável da nossa moral. Portanto, a liberdade religiosa dos nossos filhos também estará ameaçada se as disciplinas obrigatórias do curriculum veicularem conteúdos morais incompatíveis com os preceitos da nossa religião.
Como se vê, o ordenamento jurídico oferece ao estudante e seus pais toda a proteção necessária para impedir que o Estado, as escolas e os professores se utilizem das disciplinas obrigatórias para promover a tal "educação de valores".
Mas não é só isso. Parece-nos inaceitável que um Estado laico como o nosso possa usar o sistema de ensino para promover valores morais. Pela simples razão de que a moral é inseparável da religião (pelo menos no que se refere à religião da esmagadora maioria do povo brasileiro, que é o Cristianismo). Se o Estado não pode promover uma determinada religião, também não pode promover uma determinada “moralidade”.
Em todo caso, se o Estado pudesse utilizar o sistema de ensino para promover valores morais, seria necessário saber, antes de mais nada, que valores seriam esses. Haveria uma lista de valores? Quem iria aprovar essa lista? O Congresso Nacional? O Presidente da República? Os Governadores dos Estados? Os Prefeitos? Os funcionários do Ministério da Educação? Cada professor em sua respectiva sala de aula?
Por aí já se vê a absoluta impossibilidade constitucional da utilização do sistema de ensino para a promoção de uma determinada agenda moral. Mas, a despeito dessa impossibilidade constitucional, essa política está sendo aplicada em nosso país pela burocracia do MEC e das secretarias estaduais e municipais de educação, pelas escolas, pelos professores e pelas editoras de livros didáticos.
A abordagem de questões morais em sala de aula -- em prejuízo, diga-se, de conteúdos que a escola deveria transmitir aos alunos -- vem sendo feita sem nenhuma base legal. Não existe lei, votada pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas dos Estados, determinando ou permitindo que o sistema de ensino seja usado com essa finalidade. E se lei existisse, ela seria inconstitucional.
Isso está sendo feito por iniciativa exclusiva de funcionários públicos. Servidores dos ministérios e das secretarias de educação e professores estão decidindo por conta própria o que deve ser ensinado aos nossos filhos em matéria de moral -- principalmente moral sexual. Funcionários públicos estão fazendo aquilo que o próprio Congresso Nacional não tem poderes para fazer.
Portanto, ao contrário do que se pensa, os professores e as escolas não só não estão obrigados a seguir as recomendações dos PCNs em matéria de educação sexual -- o que o próprio MEC reconhece --, como estão proibidos de fazê-lo.
Mas suponhamos, para efeito de raciocínio, que o Estado possuísse uma “lista de valores morais” e tivesse o direito de usar o sistema de ensino para promovê-la. Nesse caso, seria necessário compatibilizar o exercício desse direito com a liberdade de consciência e de crença dos alunos e com o direito assegurado aos pais pelo art. 12 da CADH. É que, obviamente, o exercício desse suposto direito por parte do Estado não poderia ocorrer em prejuízo da liberdade dos estudantes e do direito dos pais, ambos assegurados pelas leis do país.
No entanto, é exatamente isso o que vai acontecer se os temas da tal “educação de valores” forem veiculados nas disciplinas obrigatórias, como têm sido hoje em dia, por meio da técnica da transversalidade.
Pois bem, admitindo-se que o Estado pudesse usar o sistema de ensino para promover a moralidade estatal -- o que não é possível, conforme demonstrado --, qual seria a solução?
É simples. Bastaria que esses conteúdos fossem veiculados numa disciplina facultativa, a exemplo do que acontece com o ensino religioso. Conhecendo previamente o programa dessa disciplina, os pais decidiriam livremente se querem ou não que seus filhos a frequentem.
[Observação: É claro que nada disso não se aplica às escolas confessionais, já que, ao matricular seus filhos numa dessas escolas, os pais manifestam de forma inequívoca a sua concordância com os princípios morais adotados pela instituição.]
Se isso fosse feito, estariam resguardados, de um lado, o (suposto) direito do Estado de usar o sistema de ensino para promover valores morais; e, de outro, o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções e a liberdade de consciência e de crença dos estudantes.
Enquanto isso não acontecer, o governo, as escolas e os professores estão obrigados a respeitar o direito dos pais e a liberdade de consciência e de crença dos alunos. E os pais podem recorrer ao Judiciário para fazer valer esse direito.
Em resumo: o art. 12 da CADH e o art. 5º, VI, da Constituição Federal, exigem que os conteúdos morais hoje presentes nos programas das disciplinas obrigatórias sejam reduzidos ao mínimo indispensável para a assegurar que a escola possa cumprir aquela que é a sua função primordial: transmitir conhecimento aos estudantes.
Tudo o que passar disso deve ser colocado, quando muito, no programa de uma disciplina facultativa. Conhecendo o programa dessa disciplina, os pais decidirão se querem que seus filhos a frequentem.
* Procurador do Estado de São Paulo, fundador e coordenador do site www.escolasempartido.org
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