A Justiça de Cristina
ESTADO DE SÃO PAULO
No hiperpresidencialismo de Cristina Kirchner, Justiça democrática é a que lhe diz amém. Assim é que, não obstante o governo argentino já dispor de influência decisiva no Conselho da Magistratura, órgão que supervisiona o Judiciário do país e tem a prerrogativa de destituir juízes, a presidente agora quer garantir que seus magistrados de estimação não sejam importunados. Para isso, começou a defender o que chamou de "democratização da Justiça", um eufemismo nada sutil para designar o desmonte de um importante órgão de fiscalização, deixando impunes os abusos cometidos por juízes comprometidos com o governo.
Seguindo o figurino de democracia plebiscitária tão ao gosto do chavismo, no qual o voto popular é transformado em chancela das decisões arbitrárias do governo, Cristina abriu o ano legislativo num discurso de três horas e meia defendendo que os integrantes do Conselho da Magistratura passassem a ser escolhidos diretamente pelos eleitores. Atualmente, o organismo é composto por três juízes, dois advogados, um acadêmico, seis parlamentares apontados pelo Congresso e um representante do governo. Os magistrados, o acadêmico e os advogados são escolhidos em votação interna. "Nem juízes nem advogados têm coroa para serem eleitos entre si!", escreveu Cristina no Twitter, com sua conhecida verve autoritária. O menosprezo pelas instituições republicanas é assumido sem-cerimônia, como se as urnas bastassem para regular as relações entre os Poderes e destes com a sociedade. No caso da proposta de "democratizar a Justiça", há ainda a agravante de que o atual sistema de escolha dos integrantes do Conselho da Magistratura está inscrito na Constituição, mas a oposição acredita que a presidente encontrará um jeito de distorcer a letra da lei para atender às suas necessidades - e embutir uma reforma que lhe permita, ademais, concorrer a um novo mandato.
A confusão entre soberania popular e funcionamento do Estado não é involuntária. Ao contrário: Cristina não se esforça para fazer segredo de que quer subordinar o Judiciário ao Executivo, sob o argumento de que só quem foi eleito - isto é, ela mesma - tem legitimidade. Não é por outra razão que a presidente argentina agora fala em constituir uma "Justiça legítima", pois a que está aí não lhe serve.
Não são poucos os exemplos de intervenção do kirchnerismo no Judiciário. Um caso representativo ocorreu em 2009, quando o juiz Norberto Oyarbide, em decisão sumária, inocentou os Kirchners da acusação de enriquecimento ilícito, apesar do escandaloso crescimento do patrimônio do casal. Processado no Conselho da Magistratura sob acusação de favorecer o casal presidencial, Oyarbide acabou absolvido graças à mobilização da maioria governista no órgão. Outro magistrado que atuou abertamente em favor dos Kirchners e envolveu-se em seguidos escândalos de corrupção, Federico Faggionato Márquez, só foi destituído em 2010 pelo Conselho da Magistratura porque o bloco kirchnerista estava ausente.
A hegemonia de Cristina no conselho, no entanto, não lhe parece suficiente. Tampouco lhe parece suficiente que ela e o falecido marido, Néstor, tenham nomeado a maioria dos atuais juízes da Suprema Corte e influenciado a nomeação da maioria dos magistrados do país nos últimos dez anos. Ela se queixa de que o Judiciário tem sido permeável às "grandes corporações" que, segundo diz, estão interessadas em desestabilizar seu governo. Ademais, e esta é uma questão central aqui, os governistas consideram que a Suprema Corte não é independente porque impõe obstáculos à plena execução do projeto que visa a limitar a propriedade de meios de comunicação, numa referência à disputa do governo contra o Grupo Clarín.
Em nome de sua guerra contra a imprensa que não lhe é subserviente e sempre tendo em perspectiva sua ânsia de permanecer no poder por mais tempo do que a Constituição permite, Cristina tudo fará para intimidar o Judiciário. É assim que o kirchnerismo vê a Justiça na Argentina: ela só será considerada "independente" caso se ajoelhe diante de Cristina.
No hiperpresidencialismo de Cristina Kirchner, Justiça democrática é a que lhe diz amém. Assim é que, não obstante o governo argentino já dispor de influência decisiva no Conselho da Magistratura, órgão que supervisiona o Judiciário do país e tem a prerrogativa de destituir juízes, a presidente agora quer garantir que seus magistrados de estimação não sejam importunados. Para isso, começou a defender o que chamou de "democratização da Justiça", um eufemismo nada sutil para designar o desmonte de um importante órgão de fiscalização, deixando impunes os abusos cometidos por juízes comprometidos com o governo.
Seguindo o figurino de democracia plebiscitária tão ao gosto do chavismo, no qual o voto popular é transformado em chancela das decisões arbitrárias do governo, Cristina abriu o ano legislativo num discurso de três horas e meia defendendo que os integrantes do Conselho da Magistratura passassem a ser escolhidos diretamente pelos eleitores. Atualmente, o organismo é composto por três juízes, dois advogados, um acadêmico, seis parlamentares apontados pelo Congresso e um representante do governo. Os magistrados, o acadêmico e os advogados são escolhidos em votação interna. "Nem juízes nem advogados têm coroa para serem eleitos entre si!", escreveu Cristina no Twitter, com sua conhecida verve autoritária. O menosprezo pelas instituições republicanas é assumido sem-cerimônia, como se as urnas bastassem para regular as relações entre os Poderes e destes com a sociedade. No caso da proposta de "democratizar a Justiça", há ainda a agravante de que o atual sistema de escolha dos integrantes do Conselho da Magistratura está inscrito na Constituição, mas a oposição acredita que a presidente encontrará um jeito de distorcer a letra da lei para atender às suas necessidades - e embutir uma reforma que lhe permita, ademais, concorrer a um novo mandato.
A confusão entre soberania popular e funcionamento do Estado não é involuntária. Ao contrário: Cristina não se esforça para fazer segredo de que quer subordinar o Judiciário ao Executivo, sob o argumento de que só quem foi eleito - isto é, ela mesma - tem legitimidade. Não é por outra razão que a presidente argentina agora fala em constituir uma "Justiça legítima", pois a que está aí não lhe serve.
Não são poucos os exemplos de intervenção do kirchnerismo no Judiciário. Um caso representativo ocorreu em 2009, quando o juiz Norberto Oyarbide, em decisão sumária, inocentou os Kirchners da acusação de enriquecimento ilícito, apesar do escandaloso crescimento do patrimônio do casal. Processado no Conselho da Magistratura sob acusação de favorecer o casal presidencial, Oyarbide acabou absolvido graças à mobilização da maioria governista no órgão. Outro magistrado que atuou abertamente em favor dos Kirchners e envolveu-se em seguidos escândalos de corrupção, Federico Faggionato Márquez, só foi destituído em 2010 pelo Conselho da Magistratura porque o bloco kirchnerista estava ausente.
A hegemonia de Cristina no conselho, no entanto, não lhe parece suficiente. Tampouco lhe parece suficiente que ela e o falecido marido, Néstor, tenham nomeado a maioria dos atuais juízes da Suprema Corte e influenciado a nomeação da maioria dos magistrados do país nos últimos dez anos. Ela se queixa de que o Judiciário tem sido permeável às "grandes corporações" que, segundo diz, estão interessadas em desestabilizar seu governo. Ademais, e esta é uma questão central aqui, os governistas consideram que a Suprema Corte não é independente porque impõe obstáculos à plena execução do projeto que visa a limitar a propriedade de meios de comunicação, numa referência à disputa do governo contra o Grupo Clarín.
Em nome de sua guerra contra a imprensa que não lhe é subserviente e sempre tendo em perspectiva sua ânsia de permanecer no poder por mais tempo do que a Constituição permite, Cristina tudo fará para intimidar o Judiciário. É assim que o kirchnerismo vê a Justiça na Argentina: ela só será considerada "independente" caso se ajoelhe diante de Cristina.
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