Mais médicos
AMB entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória que deu início ao programa Mais Médicos
Veja.com
Associação Médica Brasileira argumenta que o programa Mais Médicos não apresenta urgência e não justifica uma Medida Provisória
(Thinkstock)
A Associação Médica Brasileira entrou nesta sexta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo brasileiro de importar médicos estrangeiros sem a revalidação de diploma. O pedido busca suspender a Medida Provisória 621, o decreto 8.040 e a portaria 1.369 de 8 de julho de 2013 — que instituem o programa Mais Médicos — por violarem a constituição brasileira.
A AMB argumenta que o programa não poderia ter sido apresentado na forma de uma Medida Provisória, pois ele não apresenta urgência — uma das evidências disso seria que ele inclui mudanças nos cursos de medicina que terão efeitos somente a partir de 2021. "Trata-se de nítida manobra político-eleitoral, uma vez que se aproveita do clamor público oriundo das ruas para impor uma medida inócua e populista, que não enfrenta os reais problemas do sistema público de saúde", afirma a AMB em documento divulgado nesta sexta-feira.
Dois tipos de medicina — A Associação afirma que a dispensa de revalidação do diploma obtido em outros países coloca a população em risco e cria dois tipos diferentes de medicina. A primeira seria formada pelos médicos que poderão exercer a profissão livremente em todo o território nacional. "A segunda composta pelos intercambistas do Programa Mais Médicos, que terão seu direito ao exercício profissional limitado a determinada região, com qualidade duvidosa para atender a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS), já que não terão seus conhecimentos avaliados", afirma o documento, que também acusa a MP 621 de estabelecer uma burla à legislação trabalhista, promovendo um regime de escravidão moderno.
Link:
http://resistenciademocraticabr.blogspot.com.br/2013/08/associacao-medica-brasileira-entra-no.html
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