PSDB ENTRA COM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O AUMENTO DO IPTU.
O reajuste foi aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) em 5 de novembro....
O aumento será de até 20% para imóveis residenciais e de até 35% para os demais em 2014. Nos anos seguintes, os limites máximos de aumento do imposto serão de 10% e 15%, respectivamente.
O argumento do diretório estadual tucano é que o aumento fere princípios como o da razoabilidade (no critério de cálculo) e que o aumento muito acima da inflação dará ao imposto um caráter confiscatório.
A ação também diz que o aumento fere o princípio da isonomia tributária "porque dá tratamento desigual para imóveis de mesmo valor venal, estimulando a especulação imobiliária".
DISPUTA
A ação tucana ocorre após uma disputa jurídica que manteve o aumento do imposto.
Após a lei ser aprovada, a 7ª Vara da Fazenda Pública atendeu pedido do Ministério Público e concedeu liminar (decisão provisória) que barrava o aumento. Mesmo assim, a sanção da lei foi publicada no "Diário Oficial da Cidade".
O mesmo juiz, então, emitiu outra liminar reafirmando a decisão e depois rejeitou pedido de Haddad para que reconsiderasse a suspensão do aumento.
O caso só foi encerrado quando a prefeitura apresentou um recurso diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, que revogou a liminar e manteve o reajuste.
link:
Nenhum comentário:
Postar um comentário