AO REJEITAREM PROJETO DE BOLSONARO, PARLAMENTARES ABREM MÃO DE SUA PRINCIPAL ARMA: A FISCALIZAÇÃO RIGOROSA DO PODER EXECUTIVO. MAS POR QUÊ?

AO REJEITAREM PROJETO DE BOLSONARO, PARLAMENTARES ABREM MÃO DE SUA PRINCIPAL ARMA: A FISCALIZAÇÃO RIGOROSA DO PODER EXECUTIVO. MAS POR QUÊ?

Após a declaração de inconstitucionalidade pelo Orgão Especial do Tribunal de Justiça do artigo 107, inciso XVII da Lei Orgânica, que determinava ao Prefeito responder   Requerimentos de Informações, abriu-se uma brecha para que não existisse prazo para o cumprimento da lei, ou seja, na Lei Suprema do Município não há tempo fixado para que a Prefeitura responda questionamentos oficiais dos fiscalizadores do Poder Executivo, os Vereadores.

Para evitsar críticas, o projeto de emenda a lei orgânica 11/09, de autoria do vereador Carlos Bolsonaro (PP-RJ) que regulamentava novamente o prazo para respostas de questionamentos oficiais dos vereadores, se espelhou inteiramente na Constituição, dando prazo máximo de 30 dias para que as informações  fossem enviados à Câmara Municipal. 

Hoje, respostas de Requerimentos de Informações demoram meses e até anos para serem enviados aos vereadores, deixando os parlamentares de mãos amarradas quanto às respostas que justificam sua real e mais importante função: fiscalizar o Poder Executivo.

O desleixo é tanto que a própria Prefeitura pede a prorrogação dos prazos citando artigos da Lei Orgânica que não existem mais, por terem sido considerados incosntitucionais pelo Tribunal de Justiça. 

Sabemos que caso não exista o prazo estipulado pela Lei Orgância do município para a Prefeitura cumprir o citado acima, a Constituição seria prontamente evocada e seguida, mas não é o que ocorre na maioria das vezes.

O fato político grave que ocorre é que os mesmos vereadores que deveriam fiscalizar o Poder Executivo votaram contrariamente à uma das únicas armas que lhes são dadas no combate à dependência dos Poderes. 

Um mês, como diz a própria Constituição, é tempo suficiente para se responder qualquer questionamento entre os Poderes. 

A máxima de que não existe independência entre os poderes infelizmente só vem sendo comprovada à cada dia. 

Por fim, deixamos aqui um questionamento: Por que um parlamentar votaria contra sua principal atribuição? 

Saiba como votou cada vereador e questionem seus representantes averiguiguando o quadro abaixo:

>SIM: Votou à favor do projeto.

>NÃO: Votou contra o projeto.

Clique na imagem para visualizar a votação.